Da Liberdade e Demagogia…

Há duas coisas nesta vida, naturalmente entre muitas outras, que me foram incutidas desde criança e que ao longo destes anos aprendi a compreender, respeitar e a tentar, por todas as formas, não deixar de praticar. São elas a liberdade e a noção de crítica construtiva. Sobre a primeira não perorarei, porque para além do óbvio que dos seus signficado e significante emanam, dezenas de linhas poderiam ser escritas e, no fundo, não há ninguém que, pelo menos, não julgue ser um acérrimo defensor da dita. Já sobre a segunda importa reflectir um pouco, sobretudo quando tantos são os que a torpedeiam e não menos aqueles que, tendo responsabilidades acrescidas na res publica, persistem em despudorada e maquiavelicamente ignorá-la, numa subjugação ao mais básico sectarismo, ou à mais pérfida frustração.

Vem isto a propósito do artigo de opinião que assina o deputado da Nação Dr. Emídio Guerreiro, intitulado “Os “donos” da Capital Europeia da Cultura”. Para além da demagogia e do populismo que infelizmente enfermam as linhas que foram escritas e que, julgava eu, eram atributos mais caros lá para os lados do Largo do Caldas, o artigo de opinião em causa é vazio de conteúdo e induz o leitor a dar como certa a existência de despesismo e de inutilidade nas relevantíssimas remodelações urbanísticas levadas a cabo na “Rua de Santo António, Toural e Alameda”. Sobre isto, a única coisa que se realça é a coerência com o discurso miserabilista que o Governo PSD – PP tem adoptado desde que tomou posse, iniciado com a ridícula divulgação da viagem do Primeiro Ministro em classe turística.

Mas ainda há pior: o artigo não visa esclarecer o leitor, porque o autor (por desconhecimento ou omissão) não indica quantos foram, de facto, “os milhões gastos”, nem sequer qual a parte desses “milhões” que saiu dos cofres da Câmara Municipal de Guimarães. O autor entretém-se a polvilhar abundantemente o papel de jornal com crítica destrutiva, bem diferente de uma crítica que poderia e deveria, sobretudo em Liberdade, ser construtiva. Não aponta metas, alternativas, não assume sequer se concorda que deveria haver Capital Europeia da Cultura em 2012, ou não. O Dr. Emídio Guerreiro, ainda que subliminarmente, faz também uma revelação – a de que a intervenção do seu correligionário de partido Dr. André Coelho Lima, na última reunião do executivo municipal, terá sido por ele recomendada. Pois, a Liberdade é muito bonita e todos a apregoam, tão bonita que até permite escrever algumas palavras com aspas.

Concordo em absoluto com o Dr. Emídio Guerreiro: Liberdade de expressão, liberdade de pensamento e liberdade de opinião são coisas que não me tiram!

Como entender então a Abstenção do Partido Socialista na votação do Orçamento de Estado para 2012?

Como entender então a Abstenção do Partido Socialista na votação do Orçamento de Estado para 2012?

"Meus caros camaradas

O país tem desde 21 de Junho um Governo de direita. Um governo do PSD e do CDS-PP. Este Governo dispõe de maioria absoluta. Não necessita de negociar com nenhum outro partido. Não tem desculpas. Basta-lhe decidir e executar. E é assim que tem feito. Infelizmente, tem decidido e executado mal.

Nestes primeiros 80 dias, já deixou três marcas: injustiça social, incumprimento eleitoral, insensibilidade social.

Foi assim com o aumento colossal dos preços dos transportes;

Foi assim com o aumento brutal da taxa do IVA para a electricidade e para o gás.

E foi assim com a criação de um imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal.

E quero dizer-vos que nenhuma destas medidas estava estabelecida, ou nestes termos ou nestas datas, no memorando da TROIKA. Repito: nenhuma destas medidas estava estabelecida, ou nestes termos ou nestas datas, no memorando da TROIKA. Foi o Governo que escolheu estas medidas como prioridade da sua acção política. É o Governo o único responsável por estes aumentos de preços e de impostos.

Vejamos o que se passou com o imposto sobre o subsídio de Natal. Foi a primeira medida anunciada por este Governo. Recordam-se do que prometeu o actual PM? Há meses atrás, quando era líder da oposição? Que não aumentaria os impostos e que um imposto sobre o subsídio de Natal seria um disparate! Pois bem, o PM ganhou eleições com promessas de não aumentar os impostos, chegado ao Governo, fez precisamente o contrário.

A isso chama-se não honrar os compromissos com os portugueses.

Dar o dito pelo não dito.

Mas olhemos para esse novo imposto sobre o subsídio de Natal. Quem o paga? Seria normal que os sacrifícios fossem repartidos por todos os portugueses de forma equitativa.
Foi isso que o Governo fez? Não. O Governo fez, precisamente, o contrário. O Governo lançou o novo imposto sobre os portugueses que vivem dos rendimentos do seu trabalho e das suas pensões de reforma.

E quem deixou de fora dos sacrifícios? Os rendimentos do capital e as empresas com maiores lucros. É justo? É justo que um trabalhador que ganha 600 euros pague imposto extraordinário e os accionistas de uma empresa que obteve lucro superior a dois milhões de euros não paguem rigorosamente nada? Para o PS não é justo, mas para este Governo é!

O PS criticou frontalmente este imposto e votou contra ele no parlamento. Chamou a atenção do Governo para também tributar os rendimentos do capital e para isentar do pagamento os portugueses que ganham abaixo de uma vez e meia o salário mínimo nacional. Mas o Governo fez orelhas moucas e chumbou as propostas do PS, demonstrando pela segunda vez uma enorme insensibilidade social.

O PS não desiste das suas propostas e propôs este mês, novamente, que a repartição dos sacrifícios seja feita de uma forma solidária, pagando mais quem mais tem e quem mais ganha. Em tempos de sacrifícios todos devem contribuir na medida das suas posses.

Assim poderíamos aliviar a bolsa dos portugueses que menos têm. Se a nossa proposta de alargar o imposto extraordinário às empresas, com lucros superiores a dois milhões de euros for aprovada, o Estado arrecadará mais receita do que a prevista com o aumento do IVA do gás e da electricidade. Trata-se claramente de uma escolha.

Desafio por isso, mais uma vez, o PM a reconhecer o erro, a voltar atrás nesta decisão e a aceitar as propostas de justiça social apresentadas pelo PS. Recuar, mudar de opinião, ceder a uma proposta séria do principal partido da oposição, não pode ser mero jogo político, mera contabilidade de vitórias e derrotas. Temos de olhar para as pessoas e perceber que há portugueses que fazem das tripas coração para chegar ao final de cada mês. Um aumento de 6 para 23% do IVA, dezassete pontos percentuais, é uma violência. Estamos perante um aumento de 280%!

Mas a injustiça social, o incumprimento eleitoral e a insensibilidade social não ficam por aqui. O ataque às pessoas, e à classe média, estende- se às áreas da educação e da saúde. Ainda ontem foi anunciada a redução das comparticipações em medicamentos e vacinas. Um novo exemplo de medidas que não estavam previstas e aumentam as despesas das famílias.

Cá está, mais uma vez o PSD e o CDS prometeram uma coisa para ganhar as eleições e estão a fazer outra no Governo. Prometeram cortar nas gorduras do Estado e nos consumos intermédios. Chegaram mesmo a quantificar esses cortes em cerca de mil e quinhentos milhões de euros. Chegados ao Governo foram pelo caminho mais fácil: o de cobrar mais impostos às pessoas. Mais impostos é receita fácil para o governo, mas muito difícil para as pessoas que passam os dias a fazer contas à vida.

Mas não ficam por aqui as promessas não cumpridas. Há um ano, na oposição, exigiram como contrapartida para aprovarem o orçamento de estado, a manutenção das deduções fiscais com despesas de educação e de saúde. Na semana passada, no Governo, anunciaram precisamente o contrário.

Aqui está mais um violento ataque à classe média e um estímulo à fuga e à evasão fiscal. Aliás, quero perguntar-vos: já ouviram falar a este Governo de alguma medida para combater a fuga e a evasão fiscal? Conhecem alguma palavra, alguma medida do actual Governo sobre o assunto? Este silêncio diz muito das prioridades e das preocupações do Governo.

Para o PS, não podem ser sempre os mesmos a pagar. Os sacrifícios têm que ser repartidos de forma justa e solidária. E é também no modo como se processa a repartição dos sacrifícios que se encontram diferenças ideológicas entre nós e o Governo.

Este Governo não governa a pensar nas pessoas. Governa a pensar nos mercados. E fá-lo por uma razão ideológica, pois acredita, erradamente, na auto-regulação dos mercados. A tese de que a austeridade acalma os mercados e gera confiança para garantir a recuperação económica está por demonstrar. Entretanto, milhares de portuguesas e de portugueses perdem os empregos, tem menos cuidados de saúde, tem menos dinheiro e vivem pior.

Este é o preço que os portugueses vão pagar pela receita deste Governo.

E não venham com desculpas. Esta receita não está no memorando da troika. É a receita do actual Governo. Não é a receita do PS.

A posição do PS é muito clara: Respondemos, e só respondemos, pelas medidas que tiverem a nossa assinatura. Não passamos cheques em branco.
E temos toda a legitimidade para o dizer, porque o Governo conhece bem a nossa posição desde que fui eleito líder do PS.

O recente Documento de Estratégia Orçamental é a derradeira prova de que o Governo tem uma agenda mais penalizadora para os portugueses do que o próprio Memorando.
Os portugueses conheciam os sacrifícios previstos no Memorando. Os portugueses não compreendem e não aceitam mais sacrifícios como o Governo quer impor. O PS está ao lado dos portugueses contra estes novos sacrifícios.

Existe outro tema em que eu quero deixar muito vincada a nossa posição. O PS é contra a privatização das Águas de Portugal e é contra a privatização da RTP. O Governo quer ir mais uma vez para além do Memorando da Troika.

É evidente que temos um Governo e uma maioria que a pretexto do programa de ajuda externa quer levar por diante uma agenda ideológica de direita. A agenda mais radical que a direita já apresentou nas últimas décadas. É da maior importância para os portugueses deixar claras as nossas principais diferenças políticas e ideológicas com este Governo.
E se quero sublinhar estas diferenças é porque estão em causa opções fundamentais para a vida das pessoas, quanto ao nosso futuro colectivo, quanto à visão que temos para o País e quanto ao modelo de sociedade em que queremos viver.

A primeira diferença diz respeito à Constituição. O pacto fundamental que rege a nossa vida colectiva, a organização do Estado, os valores que defendemos e os ideais em que nos revemos.

O PSD apresentou um projecto de revisão constitucional que rompe o pacto e o consenso constitucional em pelo menos dois aspectos fulcrais: o equilíbrio das relações laborais; e as funções sociais do estado (SNS, Escola Pública e Segurança Social Pública).

Nestas matérias a nossa posição é conhecida e é absolutamente clara: o Partido Socialista revê-se no essencial do actual texto constitucional e nos seus equilíbrios essenciais; o PS não está disponível para sufragar uma agenda de enfraquecimento do estado social; o PS não está nem estará disponível para viabilizar propostas que alteram drasticamente o equilíbrio das relações laborais a prejuízo dos trabalhadores.

É minha convicção que a maioria dos portugueses e das portuguesas nos acompanha nesta posição. Nenhum dos graves problemas do País tem raiz constitucional. Não é a Constituição que é responsável pela crise financeira internacional. Tal como não é a Constituição a responsável pela apatia política que hoje atinge a Europa.

O problema não está na Constituição. Está nas políticas, nos programas, na visão e na capacidade para mobilizar os portugueses para um novo ciclo de progresso, de modernização e de desenvolvimento sustentável.

Uma segunda diferença fundamental é o que inspira a governação. Com o PS os portugueses sabem que esse valor é a igualdade.

E é o que queremos dizer quando falamos de uma governação para as pessoas. Mais igualdade significa melhor redistribuição. Mais igualdade significa mais oportunidades para todos. Mais igualdade significa mais equidade na repartição dos sacrifícios. Mais igualdade significa uma especial atenção aos mais desprotegidos e desfavorecidos.

Em suma, a ideia de que quanto maior o bem-estar de todos mais protegido está o bem-estar de cada um. A ideia de que a realização individual se protege melhor no quadro de uma sociedade com menos desigualdades e com mais justiça social.

Com o actual Governo sabemos que não é assim. E todos os dias vemos exemplos de uma governação cuja ideia central é a de que a sociedade é um avatar do mercado, em que cada um cuida de si. Para o Governo a igualdade é uma espécie de prémio da acção espontânea do mercado, que ora vai para uns ora vai para outros. Para a direita, a igualdade não é, como é para nós no PS, um valor ético, um dever que a sociedade impõe a si mesma concretizar.

As consequências estão à vista de todos: Estado mínimo, aceitação das desigualdades como a ordem natural das coisas e os mercados acima dos interesses das pessoas. Para o PS as desigualdades e a exclusão social não são uma inevitabilidade e devem estar no centro das políticas públicas.

Terceira diferença: a questão dos direitos sociais em contraponto às políticas assistencialistas do Governo. Por aqui passa a linha de fronteira mais visível entre a direita e a esquerda; entre a visão conservadora e a visão progressista, que é a nossa, e que é também a visão da social- democracia europeia.

O que aqui está em causa é sério, é mesmo aquilo que de mais sério há na política: o valor da dignidade da vida humana.

Não discuto as convicções de cada um, nem a acção generosa e desinteressada das entidades privadas de solidariedade social, pelas quais temos o maior respeito.

O que aqui está em causa é o facto de o actual Governo assumir que a política social é uma espécie de assistência aos mais pobres e carenciados da nossa sociedade. Uma assistência sempre provisória, sempre desconfiada e sempre excessiva por ser para quem é. A caridadezinha.

Esta visão das políticas sociais que confunde benesses e esmolas com direitos é um retrocesso civilizacional sem paralelo na nossa história democrática. E é preciso dizê-lo sem ter medo das palavras: é uma violação da dignidade das pessoas. É uma ofensa à ética democrática e à consciência republicana.

Assumo um compromisso perante vós e perante os portugueses. Com um governo do PS nunca haverá programas assistencialistas para aliviar o fardo da pobreza dos necessitados nem para aliviar a consciência de governantes. Para o PS não há portugueses de primeira nem portugueses de segunda. Haverá, isso sim, políticas sociais de combate às desigualdades e às injustiças com pleno reconhecimento dos direitos sociais e políticos das pessoas. O investimento social é a nossa marca. A marca do novo ciclo de políticas sociais.

Há uma quarta diferença de que vos quero falar e que é nos dias de hoje um tema central da governação na Europa e no mundo desenvolvido. A questão do rigor orçamental, do défice e da dívida pública. Contas públicas equilibradas e rigor orçamental são condições necessárias para garantir a sustentabilidade do Estado e das políticas públicas. Nesta matéria há na Europa um consenso que abrange praticamente todas as famílias políticas.
Como sabem, a direita costuma reivindicar para si própria o troféu do rigor orçamental.

Devo dizer que essa pretensão não tem fundamento histórico.

A diferença entre nós e o actual Governo, não está no compromisso com o rigor orçamental. A diferença está no objectivo, na finalidade dessa opção política por finanças públicas equilibradas.

Para o Governo o rigor orçamental é um fim em si mesmo que deve existir porque os mercados assim o exigem. Para a esquerda democrática a exigência de rigor nas contas públicas tem a ver com as pessoas e não com os mercados.

Para o actual Governo o equilíbrio é o principal problema. Para nós, PS, o principal problema de Portugal é o fraco crescimento económico. Qualquer consolidação das contas públicas que não esteja ligado a crescimento económico não serve os interesses dos portugueses. É um desastre pelo qual vamos pagar muito caro.

É assim que deve ser porque a política não deve estar ao serviço dos mercados. A política, tal como eu a entendo e a pratico, deve estar ao serviço das pessoas.

Meus caros camaradas

Esta diferença ideológica sobre as finalidades do rigor orçamental não é uma diferença teórica. Tem efeitos práticos na nossa vida e está, hoje, à vista de todos, no modo como o actual Governo interpreta e está a executar o memorando da troika.

A verdade é que o Governo não está a executar esse programa por necessidade, mas por convicção. E é por essa razão que está sempre a “ir muito para além do programa da troika”, com todas as consequências negativas para as pessoas e para a economia a que já me referi.

O actual Governo optou por somar mais austeridade à austeridade que já decorre do programa de assistência financeira. O Governo escolheu o caminho errado. O caminho do PS e, estou convencido, o da maioria dos portugueses, é o do crescimento económico sustentável, apostando na qualificação dos portugueses, enfrentando os problemas da produtividade e da competitividade, apoiando as empresas exportadoras e as empresas que estão disponíveis para aumentar a produção de bens transaccionáveis, diminuindo, assim, a nossa dependência externa.

 

Excerto do Discurso de Vitória de António José Seguri no Congresso Nacional do PS, em Braga (Discurso na íntegra: http://www.ps.pt/discursos/intervenc%CC%A7a%CC%83o-de-anto%CC%81nio-jose%CC%81-seguro-xviii-congresso-nacional-do-ps)